Legislação de Referência

Ensino Artístico Especializado

 Decreto-Lei--310/83, de 1 de Junho--Insere o ensino artístico nos moldes gerais de ensino em vigor, através da reconversão dos Conservatórios de Música em Escolas Básicas e Secundárias, criando as respectivas Escolas Superiores de Música inseridas na estrutura de Ensino Superior Politécnico.

Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro--Lei de Bases do Sistema Educativo. Estabelece os princípios gerais que a reforma educativa deverá obedecer, criando uma estrutura única de ensino. Nos objectivos gerais desta, consagra direitos constitucionais adquiridos com a CRP de 1976, tais como o facto de "todos os Portugueses terem direito à educação e à cultura", assim como "é da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares". (consultar alterações produzidas entretanto).

Decreto-Lei n.º 344/90, de 2 de Novembro--Lei Quadro para o ensino artístico especializado. Estabelece as bases gerais da organização da educação artística pré-escolar, escolar e extra-escolar, desenvolvendo os princípios da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo. Entende por educação artística a que se refere, nomeadamente, às seguintes áreas: música, dança, teatro, cinema e audiovisual, e artes plásticas. Estabelece ainda que o ensino profissional artístico pode ser ministrado em escolas de ensino especializado.

Frequência

Nível Básico

Portaria n.º 1550/2002, de 26 de Dezembro--Legislação que regula o Regime Articulado. Será totalmente revogada no ano lectivo 2011/2012 pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho.

Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho--Estabelece os planos de estudo para o ensino da Música e da Dança para os 2º e 3º Ciclos do nível Básico em todos os regimes de frequência: Integrado, Articulado e Supletivo. Transfere as disciplinas de Área Projecto e Oferta Escola para as escolas do ensino vocacional. Cria as provas de admissão ao 2º Ciclo, 5º ano e ao Nível Secundário, 10º ano. Produzirá amplos efeitos no ano lectivo de 2010/2011.

A Declaração de Rectificação n.º 59/2009, de 7 de Agosto, altera a anterior Portaria nalgum do seu articulado, nomeadamente a realização de provas de acesso ao nível Secundário já para o ano lectivo 2010/2011.

Docentes

Portaria n.º 693/98, de 3 de Setembro--Define as habilitações para a docência no ensino artístico especializado. foram publicadas adendas a esta portaria sempre que novos cursos eram criados e homologados.

Frequência

Nível Secundário

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março--”Princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação”. Conjugado com o Despacho n.º 65/SERE/90, de 23 de Outubro estabelece os planos de estudo do Regime Articulado no nível Secundário.

Despacho n.º 65/SERE/90, de 23 de Outubro--Define também os planos de estudo para o regime supletivo.

Matrículas-Regime Supletivo

Despacho n.º 18041/2008, de 4 de Julho--Define as regras de matrícula em regime supletivo para os 2º e 3º dos níveis Básico e Secundário.

Alunos

Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro--Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.

Financiamento

Despacho n.º 17932/2008, de 3 de Julho--Altera o modo de financiamento do contrato de patrocínio atribuindo uma verba fixa por aluno consoante o nível e regime frequentado. Este despacho sofre alterações anualmente. Para o presente ano lectivo considere-se o Despacho n.º 15896/2009, de 13 de Julho.

Ensino Particular e Cooperativo

Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro--Aprova o estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Para mais informação legal respeitante ao ensino da Música, consultar: